A votação da Assembleia Legislativa do RS contra o plebiscito
ACI sempre defendeu a privatização de estatais
Novo Hamburgo/RS – A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, na quarta-feira (06), carta aos deputados estaduais, e também ao governador do RS, José Ivo Sartori, reforçando seu posicionamento quanto ao resultado da votação na Assembleia Legislativa do RS contra o plebiscito.
Confira na íntegra:
“Na noite de ontem, os deputados da Assembleia Legislativa derrotaram por 29 votos contrários a 23 votos favoráveis a proposta do Governo Estadual para estabelecimento de um prazo menor para o plebiscito popular que oportunizaria ao cidadão contribuinte decidir pela extinção ou manutenção de 3 das diversas estatais gaúchas.
O Projeto de Lei 69/2018, uma vez aprovado, propiciaria a continuidade das negociações entre o Governo do Estado do RS e o Governo Federal visando a suspensão do pagamento da dívida do Estado do RS para com o Governo Federal por 3 anos, prorrogáveis por mais 3 anos, o chamado Regime de Recuperação Fiscal.
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV- defendeu desde sempre a privatização de estatais estaduais e federais em nome da redução de tributos, combate ao corporativismo e pela destinação de impostos com foco nos investimentos das atividades precípuas do Estado, como saúde, segurança, educação e infraestrutura.
A derrota de ontem, em nossa opinião, foi de ordem geral e incalculável.
Primeiro, a derrota da decantada palavra democracia.
Qual o prejuízo em permitir que a população opine sobre o tema? No que basearam-se os parlamentares para obstruir a oportunidade da população em opinar pelo seu futuro?
Democracia é conceito que surgiu na Grécia no século V anterior a Cristo, mas que atendia somente ao voto daqueles cidadãos atenienses com terras, e que fossem filhos de pai e mãe de Atenas. Aos escravos, as mulheres e aos estrangeiros não era permitido o exercício do voto. Na votação de ontem algo parecido ocorreu; somente um pequeno grupo de parlamentares gaúchos decidiu que a maior parcela da população não deve opinar neste regime democrático moderno. Não nos termos e prazos necessários para cumprir as exigências de nosso credor maior – o Governo Federal.
O Rio Grande do Sul perdeu uma grande oportunidade de decidir sobre o seu futuro nas urnas.
Talvez a população quisesse manter as estatais e arcar com seus prejuízos exponenciais em detrimento dos investimentos na educação, e a escolha seria do povo.
Talvez esta mesma população decidisse pela privatização de uma CEEE, por exemplo, que cobra de seus clientes (cidadãos gaúchos!) mais de R$ 100 milhões em ICMS, por mês, e não os repassa ao Tesouro Estadual; que acumula prejuízo, nos últimos dois anos, de R$ 614 milhões; que, se não receber a injeção do Estado de R$ 2,6 bilhões (lembrando sempre; nossos recursos, que sairão dos orçamentos de saúde, educação, segurança, etc) até 2020, perderá sua concessão, fazendo com que, para nós, sobre apenas a conta de mais de R$ 3 bilhões em passivos.
Conceber que este Estado, tão combalido por sucessivas crises e déficits públicos da mais alta grandeza, torne-se atrativo para a manutenção e atração de novas empresas depois da votação de ontem é um delírio.
É certo que, quando os poderes políticos agem de forma contrária à razão econômica e à necessidade de mudança, estabelecemos mais restrições e mais reatividade aos investimentos e à crença no empreendedorismo.
Importante também dizer que pior do que um aumento de impostos de ICMS, a decisão dos deputados assevera a imprevisibilidade dos prejuízos quando acena para a continuidade de estatais historicamente perdulárias, corporativistas e desnecessárias para o nosso Estado.
Portanto, ontem assistimos a uma votação que trará necessariamente impactos pesados também sobre a nossa, já excessiva, carga tributária.
Nossa entidade entende que este seja um ano atípico em vários aspectos, devido à corrida eleitoral e seus reflexos. Mas é muito difícil para o empresariado, assim como para toda a população, entender o desperdício de uma oportunidade histórica de privatização destas estatais onerosas e desnecessárias. É extremamente difícil entender a abdicação de uma oportunidade como a do Regime de Recuperação Fiscal. E não porque vemos no RRF a melhor solução, mas sim porque é a única disponível para evitarmos o caos. Pois se hoje a situação financeira do Estado é deficitária, considere-o desembolsando mais R$ 243,9 milhões por mês (valores de 2018), além de ter que negociar o pagamento das parcelas que haviam sido suspensas devido à liminar obtida no Judiciário.
Como afirmamos em nosso documento anterior – Afinal, qual o problema com o plebiscito? –, esta era uma decisão fundamental para o futuro imediato, e também de longo prazo.
O tempo esgotou-se ontem. A democracia limitou-se aos grupos sindicais das empresas públicas que lotaram as galerias da Assembleia Legislativa e aos deputados, que julgaram-nos incapazes de decidirmos nossos destinos.
E o Rio Grande do Sul segue hoje seu curso vagando sob as trevas de uma dívida pública impagável. Sem uma solução firme no horizonte.”
Marcelo Lauxen Kehl
Presidente da ACI-NH/CB/EV
