ACI - Valor que Representa

O Ministério da Economia, por intermédio da Secretária Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), divulgou, no dia 12 de dezembro de 2020, a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, de caráter orientativo, com o propósito de esclarecer em relação à adequada interpretação jurídica a ser aplicada aos arts. 19 a 23 da Lei nº. 8.213, de 1991, naquilo que se refere à análise e à configuração do nexo entre o trabalho e a infecção pela Covid-19, patologia viral recente, provocada pelo novo coronavírus.

Em suscita análise, ela infere que:

• será considerada doença ocupacional (ou profissional) quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, parágrafo 2º, Lei n.º 8.213/1991); e
• será considerada doença ocupacional na hipótese da doença decorra de uma contaminação acidental do empregado pela Covid-19 (art. 21, III, Lei n.º 8.213/1991).

Na ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses, a Perícia Médica Federal, a ser realizada pelo Perito Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho desenvolvido pelo segurado e a doença, “não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional”, conforme dispõe o item 14 da nota técnica.

Com esses esclarecimentos prestados pelo Ministério da Economia, através da Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que contém caráter meramente orientativo, que contrapõe frontalmente a Nota Técnica nº 20 do MPT, esta última, conforme já esclarecemos em artigo anterior, sem força legal de ato normativo nas relações de trabalho, a abertura de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) por infecção de Coronavírus deverá ser realizada somente posterior declaração de nexo causal indicada tecnicamente pela Perícia Médica Federal do INSS.

César R. Nazario
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados