Alterações no Código Civil podem causar insegurança jurídica, alerta advogado
As alterações no Código Civil propostas pelo Projeto de Lei (PL) 4/2025, apresentado ao Senado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem causar insegurança jurídica contratual. A preocupação foi manifestada pelo advogado Adriano Kalfelz Martins na reunião mensal do Comitê Jurídico da ACI nesta terça-feira, 18, coordenada pela vice-presidente Izabela Lehn e que contou com a participação de três novos integrantes: Leandro Scheffel, Délton Carvalho e André Weyermüller.
Conforme Martins, as novas redações dos artigos 156, 157, 215 e 317, se aprovadas, serão um retrocesso, inclusive no ambiente jurídico. O advogado fax alusão especial à nova redação do artigo 215, que define que a escritura pública lavrada em notas de tabelião, inclusive a eletrônica, é documento dotado de fé pública, fazendo prova com presunção relativa (ao invés de plena, como consta no Código Civil atual) de existência e validade do que nela estiver declarado. “A mudança, se efetivada, servirá para aumentar o grau de insegurança jurídica no país”, enfatiza.
Assuntos da vice-presidência
Izabela Lehn convidou os integrantes para os eventos jurídicos previstos para os próximos dias. No dia 21, os aspectos jurídicos e tributários da reforma tributária serão apresentados por Marciano Buffon, consultor tributário da ACI, e Giovani Baggio, economista-chefe do Sistema Fiergs, das 9h às 115h15min, na ACI. No dia 24, em evento online das 9h30min às 11h, Daniela Baum, consultora trabalhista da ACI, e o médico especialista em Psiquiatria Forense Paulo Blank apresentarão o tema Riscos psicossociais - Atualização da NR 01. O que as empresas devem fazer.
Mudanças trabalhistas
Daniela Baum destacou o acordo de cooperação firmado entre a Justiça do Trabalho, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal para que a Justiça do Trabalho notifique a AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho e a MP 1.292/20205, que cria o programa de crédito consignado para empregados da iniciativa privada, estabelecendo mais um ônus às empresas.
Lei da Mata Atlântica
O advogado Délton Carvalho destacou o impacto das restrições da interpretação da Lei da Mata Atlântica sobre o setor produtivo. Conforme ele, no estado do Rio Grande do Sul, as cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo, por exemplo, têm grandes limitações nas áreas em que é possível a construção de empreendimentos empresariais.
Litígios gerados pelas enchentes
André Weyermüllere Délton carvalho informaram também que cerca de 8 mil ações judiciais foram interpostas no Rio Grande do Sul após as enchentes de maio de 2024, tanto por pessoas físicas quanto por empresas, contra entes públicos. A maior parte refere-se a pedidos de indenização por danos morais. Conforme eles, novas ações devem chegar ao Tribunal de Justiça, por isso faz-se necessárioo estabelecimento de critérios para ordená-las.
