Aviso prévio, mesmo que indenizado, integra contrato de trabalho para todos os seus efeitos?
No desenvolvimento das rotinas das relações de trabalho, não raras vezes surgem dúvidas em relação ao instituto do aviso prévio.
Aviso prévio nada mais é do que a comunicação formal de que uma das partes do contrato de trabalho deseja rescindi-lo sem justa causa. É um direito recíproco, pois uma parte concede a outra, dependendo de quem parte a iniciativa.
Frequentemente surge uma dúvida pontual que se refere à incorporação do período de aviso prévio ao contrato de trabalho, ainda que indenizado.
A resposta é afirmativa: o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os seus efeitos e tal condição encontra amparo nos termos do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Em igual sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 82 do SBDI do Tribunal Superior do Trabalho disciplina:
OJ nº 82 do SBDI-1 – TST - AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Ou seja, resta claro que o período de aviso prévio projeta a data de encerramento do contrato de trabalho para a data a termo do aviso prévio.
Por derradeiro, cumpre destacar que os três dias adicionais ao aviso prévio por ano de serviço prestado pelo empregado ao empregador igualmente integram o contrato de trabalho para todos os seus efeitos.
Anésio Bohn - Advogado
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados
