ACI - Valor que Representa

A Sala do Empreendedor de Dois Irmãos lançou a campanha MEI Legal Informa para alertar Micro Empreendedores Individuais de obrigações legais, importantes no início do ano, para a manutenção e o desenvolvimento dos negócios. O primeiro alerta é em relação ao prazo para solicitação de reenquadramento de MEIs que porventura tenham sido excluídos do Simples Nacional pela Receita Federal do Brasil.

Os MEIs pendentes de regularização podem ter sido excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2025 em razão de débitos de guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) ou pendência de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Até o próximo dia 31, é possível regularizar a situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

A Sala do Empreendedor destaca que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, lançou condições especiais para negociação de pendências para MEIs, micro e pequenas empresas (MPEs) até 31 de janeiro de 2025, com possibilidade de abater até 100% dos juros, multas e encargos legais, parcelando dívidas em até 133 vezes. Para auxiliar microempreendedores, além da campanha de alerta, a Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar na conferência da situação e na formalização de eventual negociação.

Os empreendedores, MEIs ou MPEs, podem entrar em contato com Sala do Empreendedor pelo telefone/WhatsApp de atendimento: (51) 3564-8827. O servidor da Sala do Empreendedor de Dois Irmãos, Ariel Sander Scheidt, destaca que o momento é ideal para negociar as pendências e manter o enquadramento no Simples Nacional.

Nos próximos dias, novos alertas serão publicados pela Sala do Empreendedor na campanha MEI Legal Informa. Siga as redes sociais da prefeitura de Dois Irmãos e da Sala do Empreendedor e acompanhe as novidades para os empreendedores.(Fonte: Sala do Empreendedor de Dois Irmãos)