Decreto estadual nº 57.932/2024 modifica a forma de apuração dos créditos presumidos do ICMS
Disciplinado pelo Decreto nº 56.117/2021 e vigorando desde setembro de 2021, o Fator de Ajuste de Fruição (FAF), que limitava a apropriação dos créditos presumidos de ICMS previstos no artigo 32, do Livro I do Regulamento do ICMS – Decreto nº 37.699/97 – RICMS/97, deixa de existir.
O Fator de Ajuste de Fruição, a partir do ano de 2024, era determinado através da fórmula que segue:
∑EOUF12 = somatório do valor das entradas provenientes de outra unidade da Federação de mercadorias para industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, nos 12 meses anteriores ao da apuração, considerados os CFOPs definidos nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual;
∑ET12 = somatório do valor das entradas totais de mercadorias para industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, nos 12 meses anteriores ao da apuração, considerados os CFOPs definidos nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.
Agora, através do Decreto nº 57.932/2024, publicado no dia 27 de dezembro de 2024, o Estado revogou a previsão que limitava o aproveitamento do ICMS apurado via crédito presumido, voltando a garantir aos contribuintes o aproveitamento integral dos valores apurados conforme as previsões contidas no Livro I, artigo 32 do RICMS/97.
O texto do Decreto nº 57.932/2024 pode ser acessado neste link: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=297352&inpDtTimeTunnel=
Cauê Cardoso Soares- Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
