Domicílio Judicial Eletrônico: empresas devem realizar cadastro a partir de 1º de março
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última terça-feira, 20, o período para empresas realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que servirá para agilizar citações, intimações e comunicações de processos pelos tribunais brasileiros.
A partir de 1º de março, empresas de todo país terão 90 dias para aderirem voluntariamente a essa ferramenta do Programa Justiça 4.0. Essa plataforma centralizará as comunicações de processos entre os tribunais brasileiros e as empresas.
O prazo final para adesão voluntária é no dia 30 de maio. Após essa data, o cadastro será compulsório, baseado nos dados da Receita Federal, sujeitando-se as empresas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
É muito importante que as empresas observem os prazos estabelecidos, pois a citação por meio eletrônico, regulamentada pelo artigo 246 do Código de Processo Civil e pela Resolução CNJ nº 455 de 2022, trará grandes mudanças na sistemática atualmente em funcionamento.
O desconhecimento das regras, ou a falta de acompanhamento diário, poderá trazer prejuízos financeiros, pois a empresa que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal, e não justificar a ausência de recebimento, estará sujeita a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
A liberação do Domicílio já ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras.
A segunda etapa agora está direcionada ao cadastro de empresas privadas, lembrando que também é obrigatório para as microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim (§ 2º do art. 17 da Resolução CNJ nº 455).
As microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim, devem revisá-lo porque esse será o canal de comunicação que será adotado.
Foram elaborados vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. Além disso, o manual do usuário pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas no primeiro acesso.
Abaixo os links:
https://www.youtube.com/watch?v=cqYFRk8q-4I&list=PLlJgviu9EmVIldM4qm3SICnwHjAtM2hUJ&pp=iAQB
Marcelo Gustavo Baum - Advogado
Consultor cível e comercial e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Baum Advocacia e Consultoria Empresarial
