Feriado Nacional da Consciência Negra – O que muda a partir de 2024?
No final de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.759, que declara o dia 20 de novembro, conhecido como Dia da Consciência Negra, como feriado nacional. A partir de 2024, essa data será observada em todo o território brasileiro, trazendo importantes implicações para empresas e trabalhadores em todas as regiões do país.
Origem do Dia da Consciência Negra
O Dia da Consciência Negra foi instituído em homenagem à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, em 20 de novembro de 1695. A data é simbólica na luta contra a discriminação racial e busca promover a reflexão sobre a inserção da população negra na sociedade.
A data, inicialmente, foi prevista no calendário escolar nacional em 2003 e, em 2011, com a promulgação da Lei 12.519, foi oficialmente reconhecida como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. No entanto, o feriado dependia de legislação municipal, o que fez com que, até 2023, o feriado fosse observado apenas em algumas cidades e estados, mas não em todo o território brasileiro.
Mudança com a Lei 14.759/2023
Com a publicação da Lei 14.759, em 21 de dezembro de 2023, o feriado passou a ter caráter nacional. Isso significa que, a partir de 2024, todas as cidades e estados deverão observar o feriado em 20 de novembro, sem a necessidade de legislações locais para instituí-lo.
Inclusive a Portaria MGI nº 8.617/2023, que divulgou os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo do ano de 2024, arrola o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como feriado nacional, no inciso XV, do art. 1º.
Esse será o primeiro ano em que empresas e órgãos públicos de todo o país terão de se ajustar à nova legislação, organizando suas atividades com base na obrigatoriedade do feriado nacional.
Impactos no Rio Grande do Sul e em outras regiões
No Rio Grande do Sul, não há qualquer justificativa legal que permita a não aplicação do feriado, uma vez que, sendo uma norma de âmbito federal, ela se sobrepõe a leis estaduais e municipais. Assim, as empresas públicas e privadas, localizadas no RS, devem se preparar para observar o feriado em 2024.
Conclusão
A partir de 2024, o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, será feriado nacional e deverá ser observado em todo o território nacional.
Daniela Baum - Advogada
Consultora trabalhista e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Sócia da Baum Advocacia & Consultoria Empresarial
