Gestão eficiente de 13º salário e férias
13º salário e férias são obrigações trabalhistas que possuem previsão na Constituição Federal e na legislação trabalhista, são direitos dos empregados com CTPS assinada (CLT) e possuem regras próprias que precisam ser observadas, a fim de evitar passivos trabalhistas. O alerta é da advogada Daniela Baum, consultora jurídica da ACI, sócia de Baum Advocacia & Consultoria Empresarial e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI.
Daniela foi a palestrante do Papo Com Café, evento jurídico que a ACI realizou, nesta quinta-feira, 31 de outubro, no Espaço Conexão, para orientar os profissionais de recursos humanos ligados a empresas associadas e outras em relação ao tema. A moderadora foi Izabela Lehn, vice-presidente jurídica da ACI-NH/CB/EV/DI.
Abordando o tema Gestão Eficiente de 13º Salário e Férias: Aspectos Legais e Práticos, Daniela deu orientações sobre a forma de apuração do 13º salário, datas de pagamento da primeira e segunda parcela, ajuste do valor em caso de vencimentos variáveis, empregados com menos de um ano de vínculo, contrato intermitente, faltas injustificadas, empregado em benefício por incapacidade temporária e empregado em serviço militar, entre outros.
Também destacou aspectos legais e práticos, que devem ser observados na concessão das férias individuais e coletivas.
A íntegra da palestra pode ser acessada no link a seguir: https://www.youtube.com/live/ISRsED0ACT8
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