IN RFB nº 2216 substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, que trata da apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI
A Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, que ora noticiamos, altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, para incluir novos benefícios/incentivos fiscais sujeitos à apresentação da DIRBI. (Veja aqui o comentário sobre a instituição da DIRBI). Assim, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198 fica substituído pelo constante da norma ora em comento.
As informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que tratam os itens 17 (dezessete) a 43 (quarenta e três) do novo Anexo Único deverão ser prestadas nas declarações referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante. As declarações com as informações mencionadas, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2024, deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de outubro de 2024.
O novo Anexo Único, com as 43 indicações de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades, deve ser consultado mediante a utilização do link a seguir: Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024
A instrução normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2024, quando entrou em vigor.
Marina Furlan – Advogada
Consultora tributária e fiscal da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
