Integrantes analisam decisão do STF e medidas recentes do governo federal
O Comitê Jurídico da ACI retomou nesta segunda-feira, 27, as atividades em 2023. Durante a reunião coordenada pelo vice-presidente Ítalo Bronzatti, os integrantes debateram temas como o Projeto de Lei 16/2023, da Assembleia Legislativa do Estado (que altera as restrições ao uso das tecnologias de reconhecimento facial no RS), a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define limites da coisa julgada em matéria tributária e as mudanças na legislação e na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), anunciadas no último dia 12 pelo Ministério da Fazenda. A Medida Provisória (MP) 1.160 altera o critério de desempate nos julgamentos administrativos do órgão e eleva para R$ 1,3 milhão o valor mínimo de alçada para o seu acesso – alterações que cerceiam os direitos dos contribuintes também foram objeto de análise.
A pauta da reunião mensal também destacou a ampliação do número de autores e dos temas do informativo mensal Legislação & Normas, a nova consultoria trabalhista da ACI e as propostas de projetos de lei encaminhados recentemente pela entidade ao deputado Lucas Redecker.
Uma das propostas propõe a alteração da redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico previdenciário(NTEP) entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.
Outra relaciona-se ao chamado acidente de trajeto, que é aquele acidente em que o trabalhador se envolve no caminho da casa para o trabalho ou do trabalho para casa. Para ser considerado acidente de trajeto, o trabalhador deve estar no percurso da sua rota habitual, no deslocamento que faz parte da rotina. Em que pese ter sido reconhecido pela Lei 13.467/17 que o acidente de trajeto não constitui acidente de trabalho, a lei previdenciária ainda necessita de adequação neste sentido.
