Integrantes debatem NR-1, mudanças no Código Civil e projetos de lei
As decisões anunciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após reunião com centrais sindicais, confederações empresariais e federações de indústrias para tratar das alterações na NR-01, foram um dos temas da reunião mensal do Comitê Jurídico (Comjur) nesta terça-feira, 15, coordenada pela vice-presidente Izabela Lehn.
A consultora trabalhista da ACI e integrante do comitê, Daniela Baum, informou que há a possibilidade de ser adiada a vigência da NR-01 por um ano para as empresas se adaptarem ao novo regramento. Alertou, porém, que o adiamento ainda não é oficial (nos próximos dias, deve ser publicada a decisão) e que as empresas devem manter o trabalho de adequação e continuar acompanhando o tema.
Daniela também comentou dois projetos de lei que devem impactar as atividades das empresas, se aprovados. O PL 158/2024 dispõe sobre estabilidade no emprego nos casos de denúncia de assédio sexual na relação de emprego e o PL 4666/2024 dispõe sobre sigilo de identificação de testemunhas do empregado em processo trabalhista.
Mudanças no Código Civil
As alterações propostas pela nova redação do artigo 157 do Código Civil, como a possibilidade de revisão por vulnerabilidade, foram destacadas pelo integrante Leandro Scheffel. Izabela Lehn abordou a suspensão dos projetos envolvendo pejotização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e propôs a definição de três alterações no Código Civil – contratos em geral, sucessões e direito civil digital – para serem objeto de análise pelo Comitê Jurídico, a partir da reunião mensal de maio.
Eventos do Comjur
Nos próximos meses, o Comjur realizará diversos eventos com temas de interesse dos associados da ACI. Eles devem ocorrer em 24 de junho (benefícios fiscais da inovação), 14 de agosto (pejotizar é terceirizar), 16 de outubro (saúde mental) e 04 de dezembro (dano ambiental e suas responsabilidades). O comitê também promoverá um evento para apresentação das conclusões dos grupos de estudos da reforma tributária, em data a ser ainda confirmada.
