Integrantes debatem projetos de lei e outros temas
Nesta terça-feira, 17 de dezembro, o Comitê Jurídico realizou sua última reunião em 2024, coordenada pela vice-presidente, Izabela Lehn.
Um dos temas debatidos foi o Projeto de Lei 2338/2023, que trata da responsabilidade civil relacionada a danos causados por sistemas inteligência artificial (IA) e foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Em relação à responsabilidade civil, vale o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor”, disse Izabela Lehn. Conforme o texto aprovado, o fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.
Também foi debatido o PL 1742/2022, que regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho e dá outras providências.
O integrante Daniel Earl Nelson demonstrou preocupação em relação aos efeitos tributários sobre o crédito presumido de ICMS apropriado nas doações ao Conselho Comunitário de Segurança Pública em Novo Hamburgo (Consepro-NH), o que pode afastar doadores. E Solange Neves destacou a avaliação positiva dos participantes do III Congresso de Direito, Governança e Cultura, realizado no dia 05 de dezembro, no auditório da ACI, do qual foi curadora. “Todos os palestrantes receberam elogios e há um convite para realizarmos uma edição do evento na Serra, em 2025”, disse.
