Novo salário mínimo para 2023
Foi publicada hoje a Medida Provisória 1.143, de 12-12-2022, que fixa, a partir de 01-01-2023, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.302,00. O valor diário passará a ser de R$ 43,40 e o horário de R$ 5,92.
"Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Jair Messias Bolsonaro
Paulo Guedes
José Carlos Oliveira"
