ACI - Valor que Representa

O Ministério do Trabalho e Emprego estendeu o prazo até 8 de março para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento ou a retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema.

O preenchimento pelas empresas deve ser realizado através do Portal Emprega Brasil.[1] As informações serão utilizadas para verificar possíveis disparidades salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência salarial utilizarão os dados de salários e ocupações de mulheres e homens já informados pelas empresas através do eSocial. Ademais, as empresas estão sendo solicitadas a fornecer algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que promovam a contratação e promoção de mulheres.

Todas essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação conforme a legislação em março de 2024.

Após 15 de março de 2024, as empresas devem acessar o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET)[2] para obter o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e publicá-lo nos seus sites eletrônicos, redes sociais ou em instrumentos similares, garantindo ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Caso uma empresa não cumpra a publicação do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, conforme determinado pela Lei nº 14.611/2023, uma multa administrativa será aplicada. Esta multa corresponderá a até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. (Fonte: MTE)

[1] Portal Emprega Brasil - link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/

[2] Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - link: http://pdet.mte.gov.br/

Daniela Baum - Advogada
Consultora trabalhista e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Baum Advocacia & Consultoria Empresarial