Protocolada proposta legislativa de redução da carga horária semanal de trabalho
Foi protocolada na Câmara dos Deputados, em 25/02/2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, de autoria da Deputada Erika Hilton (PSOL-RJ). A proposta visa alterar o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal para reduzir a carga horária semanal de trabalho de 44 para 36 horas, instituindo uma jornada de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Com isso, os trabalhadores brasileiros deixariam de seguir a jornada tradicional de 6x1 para adotar um modelo 4x3.
Para avançar na tramitação, a PEC precisa do despacho do presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de sua admissibilidade. Caso aprovada, será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa.
Importante destacar que a Constituição Federal não prevê a escala de trabalho de 6x1, mas apenas estabelece que a jornada normal não deve exceder oito horas diárias e 44 semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.
Um aspecto relevante da PEC 8/2025 é que ela não propõe a redução proporcional dos salários com a diminuição da carga horária. Ou seja, os empregados passariam a trabalhar menos horas semanais sem alteração em sua remuneração. Essa medida gera preocupação no setor empresarial, pois representa um aumento expressivo nos custos operacionais sem um correspondente ajuste na produtividade.
Aumento de custos e impacto na competitividade
O Brasil já possui um dos mais elevados custos de contratação de mão de obra do mundo. Ainda assim, o mercado mantém certa competitividade em relação a outros países. Contudo, a redução da jornada sem a proporcionalidade salarial significaria um acréscimo substancial nos encargos trabalhistas, tornando o país menos atrativo para investimentos estrangeiros e pressionando o setor empresarial a encontrar alternativas para manter equilíbrio entre custos e produtividade.
Escassez de mão de obra e aceleração da automação
Outro fator preocupante é que a PEC ignora a realidade da escassez de mão de obra qualificada em diversos setores, como indústria, comércio e serviços. Com a redução da carga horária, empresas precisarão contratar mais trabalhadores para manter a mesma produtividade, mas a oferta de profissionais já é insuficiente para atender à demanda atual.
Setores essenciais, como saúde e alimentação, poderiam sofrer impactos diretos, comprometendo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.
Além disso, o aumento nos custos trabalhistas pode acelerar a adoção de tecnologias e processos de automação como alternativa à contratação de novos empregados. Isso poderia levar a um aumento do desemprego, maior pressão sobre a seguridade social e redução na arrecadação tributária, impactando negativamente a economia e a sociedade.
Impacto para micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas, que representam mais de 71% dos empregos formais no Brasil (dados do Sebrae/CAGED - 2023), seriam as mais prejudicadas pela redução da jornada. Para muitas delas, aumentar o quadro de funcionários para manter a operação será inviável financeiramente. Isso pode resultar em fechamentos, demissões e retração do mercado, comprometendo ainda mais o desenvolvimento econômico do país.
Produtividade e qualidade da mão de obra
O Brasil registra um dos mais baixos índices de crescimento de produtividade no mundo. Nos últimos 40 anos, a produtividade nacional cresceu apenas 0,6% ao ano, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 2022, houve queda de 4,5% na produtividade, evidenciando a necessidade de políticas públicas voltadas para educação e capacitação profissional.
O professor Paulo Feldman, da USP, aponta que um dos principais entraves para a produtividade brasileira é a baixa qualidade da educação básica, que compromete o desenvolvimento profissional e o senso de responsabilidade dos trabalhadores ao longo de suas carreiras.
Investimento em educação e tecnologia: caminho sustentável para o crescimento
A geração de empregos e o aumento da renda não dependem apenas de alterações na legislação trabalhista, mas sim de uma economia sólida, investimentos em educação e no desenvolvimento tecnológico das empresas.
A ACI-NH/CB/EV/DI renova o entendimento que a solução para melhorar o mercado de trabalho brasileiro passa pela qualificação profissional, pelo fortalecimento da educação de base e pela modernização tecnológica das empresas. A simples redução da jornada sem um planejamento estruturado pode resultar em menor empregabilidade, aumento do desemprego e fragilização da economia nacional.
Conclusão
Diante dos argumentos expostos, a ACI-NH/CB/EV/DI manifesta-se contrária à PEC 8/2025, pois a redução da jornada de trabalho sem a devida adequação dos custos salariais poderá comprometer a competitividade do setor produtivo e gerar um impacto negativo na economia. O foco das políticas públicas deveria estar no incentivo à educação, na capacitação profissional e na inovação tecnológica como motores do crescimento econômico e do desenvolvimento social.
DANIELA BAUM – ADVOGADA
Consultora trabalhista e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Sócia da Baum Advocacia & Consultoria Empresarial
