Publicada portaria prorrogando prazo de adesão ao apoio financeiro para empresas atingidas pelos eventos climáticos no RS
A edição do Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024 conteve a Portaria MTE n° 1.034, que “altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.”
O instrumento normativo publicado altera algumas datas estipuladas na Portaria MTE n° 991, prorrogando o prazo de adesão e declaração de redução de faturamento, que expirou em 26 de junho de 2024, até o dia 12 de julho de 2024.
Abaixo o link de acesso ao inteiro teor do instrumento normativo publicado: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-1.034-de-27-de-junho-de-2024-568313718.
César R. Nazario - Advogado
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Nazario & Nazario Advogados Associados
