ACI envia ao STF manifesto pela preservação da confiança nas instituições e pelo respeito aos princípios republicanos
A ACI enviou manifesto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta quarta-feira, 16. Veja a seguir o documento na íntegra.
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti (ACI-NH/CB/EV/DI/IV), diante dos acontecimentos que marcaram a sessão do Supremo Tribunal Federal realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, entende ser necessário manifestar sua preocupação com o ambiente de crescente tensão institucional que vem sendo exposto à sociedade brasileira.
Não cabe a uma entidade representativa da sociedade civil antecipar julgamentos, tomar partido em disputas pessoais ou substituir as instituições responsáveis pela apuração dos fatos.
Cabe, entretanto, defender os princípios que sustentam uma República democrática e o Estado de Direito.
E é justamente sob essa perspectiva que a ACI entende que nenhuma autoridade, independentemente do cargo que ocupe, do poder que detenha, de sua trajetória ou de sua posição política, pode estar acima da lei.
A República não se estrutura sobre pessoas. Estrutura-se sobre instituições.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, não são proprietários das instituições que integram. São servidores públicos investidos de elevadíssimas responsabilidades perante a Nação.
Essa condição não diminui a autoridade de quem exerce uma função pública. Ao contrário: aumenta sua responsabilidade, exige maior rigor ético e impõe ainda mais transparência, equilíbrio, sobriedade e respeito às regras que todos devem observar.
A autoridade de uma instituição não decorre apenas do poder que a Constituição lhe confere. Decorre, sobretudo, da confiança que a sociedade deposita nela.
Por isso, quando a sociedade assiste a embates públicos entre integrantes da mais alta Corte do país, com questionamentos sobre procedimentos, suspeições, impedimentos, relatorias, condução de processos e até discussões pessoais entre ministros, é natural que surjam dúvidas e inquietações sobre a solidez e a imparcialidade das instituições. E essas dúvidas não podem ser simplesmente desconsideradas.
A democracia exige instituições fortes. Mas instituições fortes não são aquelas que não podem ser questionadas. São aquelas que suportam o questionamento, prestam contas de seus atos e demonstram, na prática, que as regras que aplicam aos demais também se aplicam a seus próprios integrantes.
A ACI entende que o momento exige serenidade, responsabilidade e, sobretudo, respeito absoluto ao devido processo legal. Os fatos precisam ser apurados pelas instâncias competentes. As responsabilidades, se existentes, precisam ser individualizadas. E qualquer conclusão deve decorrer das provas e dos procedimentos previstos em lei — sem privilégios, sem exceções e sem distinção de nomes ou cargos.
Não pode haver uma régua para o cidadão comum e outra para aqueles que ocupam posições de poder. Essa é uma reflexão que precisa alcançar toda a sociedade brasileira.
Precisamos superar a ideia de que determinadas autoridades são intocáveis simplesmente porque ocupam posições de destaque na República.
Quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade. Quanto maior a autoridade, maior deve ser o dever de prestar contas. A ACI não defende pessoas.
A ACI não defende grupos políticos e não defende governos ou partidos. Defende instituições.
E defender as instituições significa também cobrar delas uma postura compatível com a grandeza de suas responsabilidades.
O Supremo Tribunal Federal exerce papel essencial na democracia brasileira e, justamente por isso, deve ser preservado. Mas preservar o Supremo não significa silenciar diante de situações que possam comprometer sua credibilidade.
Significa exigir que a Corte atue de maneira cada vez mais transparente, equilibrada, imparcial e rigorosamente submetida à Constituição e às leis. A sociedade brasileira precisa voltar a enxergar suas instituições como instrumentos de proteção da cidadania — e não como espaços de disputa de poder entre autoridades.
Por isso, a ACI manifesta sua preocupação institucional com os acontecimentos recentes e conclama os integrantes dos Poderes da República a reafirmarem, por meio de seus atos, o compromisso com os princípios republicanos, com a ética pública, com a transparência e com a igualdade perante a lei.
Que os julgamentos sejam conduzidos com absoluta serenidade. Que as decisões sejam fundamentadas nas leis e nas provas.
Que eventuais conflitos de interesse sejam tratados com transparência e rigor.
Que qualquer pessoa que eventualmente tenha cometido irregularidades responda por seus atos, independentemente de seu nome ou de sua posição.
E que todos aqueles que receberam da sociedade o poder de decidir sobre a vida dos brasileiros jamais se esqueçam de uma verdade fundamental: na República, nenhum homem está acima da lei.
Acima de todos nós, estão a Constituição, as instituições e o interesse maior da Nação brasileira.
