Auditor-fiscal da Receita Federal alerta para impactos da reforma tributária no comércio exterior
Você está preparado a entrada em vigor de reforma tributária em 2027 ou vai aprender as regras enquanto as executa? A pergunta também foi um alerta de Telmo Moraes Feitas, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, aos participantes do evento Comex Conecta, que a ACI realizou nesta quarta-feira, 07. O evento teve moderação de Bruno Hartz, diretor da Maxima Sul Soluções em Comércio Exterior e integrante do Comitê de Internacionalização.
Os avanços do novo sistema tributário no comércio exterior são diversos. Na área de tributação, criam um sistema unificado (IBS/CBS) e excluem cinco tributos fragmentados. Na área operacional, tornam obrigatória a Declaração Única de Importação (Duimp) em 100% das operações. E, entre os atores, inserem estados e municípios no comércio exterior, além de criar novas regras para regimes aduaneiros especiais (RAE) e novos regulamentos para IBS, CBS e regimes aduaneiros. “Mais de 170 países operam com IVA no mundo. Na América Latina, praticamente todos o adotam, exceto El Salvador e Venezuela. O Brasil só o fará em 2027”, explicou.
Os impactos dividem-se entre diretos e indiretos. Diretos incluem o fato de que as informações prestadas na Duimp constituem confissão de dívida e uma nova conceituação para o sujeito passivo, tornando adquirente igual a importador. Também há revogação de multa de 1% e instituição de nova multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, criação de nova tributação para mercadorias não identificadas e criação de nova hipótese de pena de perdimento para produtos fumígenos.
Entre os indiretos, destacam-se o diferimento do pagamento de tributos para PJ certificada OEA e a fixação de prazo máximo de 180 dias para efetivação de uma operação de exportação, que é igual a uma ficção jurídica de ocorrência de uma operação onerosa e cobrança dos tributos do exportador, com efeito no Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e na Declaração Única de Exportação (DUE).
Duimp e CCT no modal rodoviário
Outra palestra do Comex Conecta foi feita por Ingrid Ruschel Coimbra, auditora-fiscal da RFB e delegada-adjunta da Alfândega de Porto Alegre, que apresentou as inovações da Duimp e do Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal rodoviário.
Conforme Ingrid, os transportadores devem começar a utilizar a Duimp porque, a partir de 1º de dezembro, não será mais possível fazer a Declaração de Importação (DI). “A Duimp já virou o padrão”, disse destacando que registros acumulados até agosto deste ano indicam que 81,7% dos registros já eram Duimp, totalizando 220.611 Duimps, contra apenas 18,3% de DI. “A migração não é futura — ela já aconteceu para a maior parte das importações”, acrescentou.
Em sua apresentação, explicou que o CCT entra no centro do fluxo e carga e viagem passam a ser manifestadas eletronicamente e vinculadas à Duimp. Enfatizou que antecipação passa a importar e que a manifestação antecipada pode permitir Duimp e parametrização antes da chegada, quando o fluxo admitir. Também destacou que o fracionado deixa o controle manual e o sistema passa a acompanhar um CRT distribuído em múltiplas viagens/MIC-DTA, além de alertar que 01/12 é o marco de migração, sem que haja previsão oficial de uso exclusivo de CCT Importação + Duimp no rodoviário a partir de dessa data.
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