Avanço da tecnologia exige cuidados das empresas em relação à LGPD
O avanço da tecnologia proporciona maior agilidade aos processos e aumento de produtividade, mas também gera maior volume de dados, mais automação, maior uso de inteligência artificial (IA) e, com isso, novos riscos e novas responsabilidades às empresas.
A advogada e professora Izabela Lehn, mestre em Direito, especialista em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e governança de inteligência artificial para empresas, vice-presidente Jurídica da ACI e diretora jurídica do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), explica que, nesse contexto, surge a LGPD, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas e proteger as pessoas naturais, aplicando-se a qualquer operação de tratamento realizada no Brasil, como o recebimento de um currículo pela empresa.
Na última quarta-feira, 09, Izabela foi uma das palestrantes da Jornada Trabalhista promovida pela ACI, juntamente com Daniela Baum, advogada, consultora trabalhista da ACI e sócia do escritório Baum Advocacia e Consultoria Empresarial. “O RH merece atenção especial devido à concentração de dados pessoais sensíveis, como problemas de saúde, dados biométricos e filiação sindical, entre outros”, disse.
No contexto do avanço tecnológico, surge também a IA, sobre a qual o Brasil não possui ainda nenhuma legislação específica. Contudo, o uso da IA generativa nas relações de trabalho é amplo, como para produção de textos, análises e outros conteúdos. O RH também a utiliza em seus processos, entre os quais destacam-se recrutamento, seleção, triagem e classificação de candidatos.
“As empresas devem preocupar-se como uso da IA generativa porque funcionários podem inserir em ferramentas não autorizadas dados pessoais e de clientes e informações estratégicas, até mesmo segredos de negócios”, explicou Izabela. A especialista indica ter uma governança de IA, isto é, criar regras de uso, como manter políticas internas, revisar contratos de trabalho e realizar treinamentos, mantendo documentos que comprovem todos os procedimentos e atos efetuados.
Recrutamento e seleção
Conforme Izabela, as empresas devem adotar cuidados já na fase anterior à contratação de funcionário, mantendo um aviso de privacidade para candidatos, em que deixa claro quais dados são coletados e a finalidade do tratamento, por exemplo. O uso de IA em processos seletivos oferece riscos, como a discriminação algorítmica por raça, gênero e idade. Por isso, a empresa precisa saber quais critérios foram usados na decisão automatizada para poder contestar eventual pedido de revisão. “A empresa precisa conhecer minimamente o funcionamento da plataforma que contratou”, alertou.
LGPD e IA Nas relações de trabalho
São comuns, segundo Izabela, situações envolvendo LGPD e IA na vigência do contrato de trabalho. Por isso, ela indica alguns cuidados que ajudam a evitar problemas.
1 – Aviso de privacidade para funcionários
Serve para explicar, de forma clara e acessível, o que a empresa faz com os dados pessoais dos funcionários.
2 - Biometria: dado sensível
Além do leitor biométrico de ponto, é recomendável oferecer alternativa ao empregado (ex: cartão de ponto. Também deve manter um aviso de privacidade específico.
3 - Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
É o documento que analisa riscos de uma operação de tratamento de dados e identifica vulnerabilidades e propõe medidas para mitigá-las. “Ausência de avaliação adequada de riscos pode gerar consequências”, acrescentou.
Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho
O monitoramento por câmeras faz parte do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. A regra fundamental é a transparência: o funcionário deve ser avisado previamente para evitar violações de privacidade (aviso de privacidade para funcionários e placas). Para monitorar, a empresa deve documentar: finalidade, transparência, necessidade e proporcionalidade, o que é feito através do Teste do Legítimo Interesse”, alertou Izabela.
Vazamento de informações por uso de IA não autorizada
Não basta descobrir o vazamento de dados. A empresa precisa conseguir provar que há regras, prevenção e evidências. Exemplo é que, ao usar uma IA generativa, o empregado expõe informações confidenciais da empresa inserindo documentos ou dados corporativos em uma ferramenta não autorizada. Para evitar situações como essa, a empresa precisa providenciar políticas de confidencialidade e de uso de ferramentas, realizar treinamentos, dar ciência formal dos empregados e preservar provas.
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