ACI - Valor que Representa

Desde a sua sanção em 24 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo já teve 26 alterações. A mais recente, em dezembro de 2025 (Lei nº 3.682/2025), que alterou 61 artigos e duas tabelas de taxas, foi apresentada pelo advogado Henrique Mateus Arnold,  integrante do Comitê Jurídico da ACI e presidente da Comissão de Direito Público da OAB/NH, em evento no auditório da entidade, nesta terça-feira, 27. A atividade teve moderação de Daniel Earl Nelson, advogado, sócio da Lauffer Advocacia e também integrante do Comitê Jurídico da ACI.

O Papo com café teve a abertura feita pela vice-presidente Jurídica, Izabela Lehn, e pelo diretor da ACI, Fauston Saraiva, que destacou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese definida pelo STF deve beneficiar empresas associadas, inclusive em ação ajuizada pela entidade em 2021. Acesse aqui a matéria.

“Os 61 artigos que foram alterados envolvem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), além de dívida ativa, penalidades e infrações, processo fiscal e Junta de Recursos Fiscais”, disse Henrique.

IPTU e taxa de lixo

Henrique destacou que foi feita a adequação à EC 132/2023. O Art. 6º-A prevê que, na determinação do modelo de avaliação em massa, previsto no artigo anterior, serão considerados os critérios dispostos neste artigo para a atualização periódica da Planta Genérica de Valores (PGV). “Com a reforma, é necessária maior atenção ao instruir pedidos de revisão de valor venal haja vista que muitos erros foram repetidos”, explicou.

A alteração também prevê duas novas hipóteses de isenção de IPTU. Conforme o Art. 30, ficam isentos do pagamento os proprietários de imóveis que, na proporção das áreas atingidas, não forem passíveis de utilização: f) por terem sido atingidos por canalização pública; g) por possuírem torres de alta tensão em seu interior.

Outra mudança no IPTU envolve maior proteção ao patrimônio histórico-cultural. Conforme o Art. 32, ficam isentos do imposto os prédios histórico-culturais que, pelas características arquitetônicas, atendam aos requisitos da legislação municipal que dispõe acerca da proteção do patrimônio histórico e cultural do município. “Não há mais limitação do ano de construção, que na redação anterior era 31 de dezembro de 1945”, destacou o palestrante.

A alteração também define critérios para parcelamento de IPTU e multas relativas ao IPTU e à taxa de coleta de lixo.

ITR

Conforme o Art. 30 §5º, o reconhecimento da não incidência do IPTU, cedendo lugar ao Imposto Territorial Rural (ITR) para imóveis, comprovadamente, utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 57/1966, fica condicionado à apresentação dos documentos previstos em regulamento e ao parecer técnico. O palestrante destacou que a mudança é fruto de reiteradas decisões da Junta de Recursos Fiscais, envolvendo isenção x não incidência e proporção x vocação (destinação) do imóvel.

ISSQN

A nova sistemática de tributação do ISSQN, em alinhamento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que não será mais permitida a dedução dos valores relativos aos materiais empregados na obra, ressalvadas as parcelas correspondentes às subempreitadas, desde que o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao município.

A medida trará impacto significativo para as empresas do setor, considerando que, na redação anterior, admitia-se a dedução do custo dos materiais, sob a presunção de que 60% do preço total correspondia aos materiais empregados e apenas 40% ao custo do serviço. Embora o município tenha reduzido a alíquota de 3% para 2%, o impacto tributário tende a ser apenas parcialmente mitigado.

ITBI

Outro imposto que sofreu alteração nas alíquotas foi o ITBI. Para imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, que era de 0,5%, passou para 1% (imóveis financiados até 45.000 URM) e, acima disso, a alíquota é de 2%. Os imóveis adquiridos com recursos de FGTS passam de alíquota 0% para 2%. O Art. 87 amplia prazo de impugnação de 15 para 30 dias.

Já o Art. 86 § 1º estabelece que a base de cálculo poderá ser determinada pela administração tributária, mediante processo administrativo fiscal de arbitramento, conforme previsto na legislação tributária municipal, sempre que o valor declarado pelo contribuinte não for condizente com as práticas de mercado, podendo ser impugnado o valor de avaliação fiscal apurado, no prazo de 30 dias, conforme o previsto em regulamento. Antes, o prazo era de 15 dias.

A ACI está tratando com a Prefeitura Municipal sobre os prazos para a emissão da guia de ITBI quando há divergência entre o valor declarado e a avaliação do Município. Para esses casos, a entidade pleiteia a emissão da guia, com a possibilidade de quitação posterior de eventual saldo remanescente, caso prevaleça a avaliação realizada pelo Município, de modo a viabilizar a concretização da venda do imóvel antes da conclusão do processo administrativo.

CIP

A alteração em quatro artigos (149, 150, 151 e 157) ampliou a utilização dos recursos arrecadados com a Contribuição para Iluminação  Pública (CIP) para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Dívida ativa

Conforme Henrique, foram revogadas multas por deixar de comunicar alteração de atividade; razão social, denominação social ou sócios e endereço de atividade, bem como se o oficial de registros imobiliários deixar de encaminhar, dentro do prazo previsto, as cópias das matrículas dos imóveis. “Há ainda diversos aspectos relevantes, tais como controle de juridicidade e cobrança da dívida ativa por meios extrajudiciais (celebração de transação tributária, parcelamento e protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa)”, destacou.

Junta de Recursos Fiscais

A alteração permite maior celeridade à Junta de Recursos Fiscais, atribui urgência aos processos de restituição e aumenta o valor do reexame necessário de 3.000 para 4.000 URMs, além de ter suplência de seus membros desvinculada dos seus titulares, objetivando preservar a paridade dos julgamentos.