TST convoca audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 22 de setembro, às 14h, uma audiência pública para debater um tema que preocupa empresas de todos os portes: o que fazer com o contrato de trabalho de um empregado que se aposentou por invalidez e, depois de anos, ainda não teve seu benefício reavaliado pelo INSS?
A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos que discute exatamente essa questão (Tema 274). A decisão que o TST decidir vai orientar todos os processos sobre o assunto na Justiça do Trabalho — ou seja, terá impacto direto sobre passivos trabalhistas de empresas em todo o país.
Qual é o problema, na prática?
Quando um empregado se aposenta por invalidez, a lei prevê que o contrato de trabalho fica suspenso, não extinto. Passado o período legal, o INSS deveria reavaliar periodicamente a condição do trabalhador para verificar se ele recuperou a capacidade de retornar ao trabalho.
A questão é que, na prática, essa reavaliação frequentemente não ocorre nos prazos previstos — e o vínculo empregatício acaba ficando "suspenso" por anos, às vezes décadas, sem que a empresa tenha clareza sobre seus direitos e obrigações. Isso gera dúvidas recorrentes:
- A empresa pode considerar o contrato extinto depois de esgotados os prazos legais de avaliação, mesmo sem decisão do INSS?
- Ou é obrigada a manter o vínculo indefinidamente suspenso, com todos os reflexos que isso implica (estabilidade, reintegração, verbas rescisórias em caso de dispensa)?
É exatamente essas perguntas que o TST vai decidir, e a tese firmada vale para todos os processos semelhantes em trâmite no país.
Por que isso importa para sua empresa
Decisões desencontradas entre Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, ao longo dos anos, criaram um cenário de insegurança jurídica para o empregador: extinguir o contrato pode gerar risco de reintegração e indenização; mas mantê-lo suspenso indefinidamente também tem custo administrativo e previdenciário. Uma tese uniforme do TST tende a reduzir esse risco e dar previsibilidade para decisões de RH e jurídico sobre casos já em curso ou que venham a surgir.
Solange Neves - Advogada
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Solange Neves Advogados Associados
